Prefeitura de Diadema

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Núcleo urbano:

Assentamento humano, com uso e características urbanas, constituído por unidades imobiliárias de área inferior à fração mínima de parcelamento, independentemente da propriedade do solo.

Núcleo urbano informal:

Aquele clandestino, irregular ou no qual não foi possível realizar, por qualquer modo, a titulação de seus ocupantes, ainda que atendida a legislação vigente à época de sua implantação ou regularização;

Documentos necessários:

Pessoa Física: Cópia simples do RG, CPF, e endereço para correspondência.

Pessoa Jurídica: Cópia simples do contrato social, do cartão do CNPJ, e do RG, CPF e endereço para correspondência do responsável pela entidade.

Documentos do imóvel: certidão original atualizada da matrícula e, quando couber, contrato de compra e venda, cópia do IPTU, quando este não estiver desmembrado.

Relatório contendo:

– Localização do parcelamento, área do imóvel e histórico da implantação e aspectos sociais da população moradora;

– Análise da titularidade do imóvel em relação à situação real, com a indicação dos instrumentos a serem adotados para corrigir eventuais divergências;

– Características da gleba: declividade; se a gleba está situada em área suscetível a problemas geológicos/ geotécnicos, tais como erosão, escorregamento; existência de áreas sujeitas a inundações ou enchentes; se a gleba foi utilizada ou não para aterro, depósito de materiais que possam trazer riscos à saúde ou outras atividades e quando couber indicação das medidas adotadas para eliminar tais situações;

– Análise da infraestrutura e integração urbana: uso predominante do loteamento e usos do entorno, vias oficiais de acesso ao parcelamento, infraestrutura implantada no loteamento e sua integração com a infraestrutura do entorno, densidade, área e percentual de área destinada ao uso institucional, equipamentos públicos urbanos ou comunitários no raio de 1 km;

– Características do parcelamento: área e percentual de área destinada aos lotes, ao sistema viário, áreas verdes e institucionais, com eventual justificativa, tipologia das edificações;

– Análise dos aspectos ambientais: existência de Áreas de Preservação Permanente e caracterização das mesmas, bem como indicação das medidas a serem adotadas para promover a sustentabilidade ambiental da área;

– Análise dos comprometimentos assumidos perante o Ministério Público, Termos de Ajustamento de Conduta e pendência judiciais em curso, quando houver;

– Havendo indícios de contaminação apresentar Laudo de Investigação Preliminar e, posteriormente, caso necessário, Investigação Confirmatória de Passivos Ambientais pelo manual adotado pela CETESB.

Núcleo urbano informal consolidado:

Aquele de difícil reversão, considerados o tempo da ocupação, a natureza das edificações, a localização das vias de circulação e a presença de equipamentos públicos, entre outras circunstâncias a serem avaliadas pelo Município;

Certidão de Regularização Fundiária (CRF):

Documento expedido pelo Município ao final do procedimento da Reurb, constituído do projeto de regularização fundiária aprovado, do termo de compromisso relativo à sua execução e, no caso da legitimação fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado, da devida qualificação destes e dos direitos reais que lhes foram conferidos;

Observações:

– As informações sobre as características da gleba referentes às condições geotécnicas (incluindo eventuais cortes, aterros e muros de contenção executados no imóvel) e se a área não foi utilizada como depósito de lixo, ou de materiais nocivos à saúde deverão ser acompanhadas por laudos técnicos, assinados por profissionais habilitados, com prova de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA);

– As informações relativas à infraestrutura implantada no parcelamento deverão acompanhadas por certidões das concessionárias informando sobre a compatibilidade da mesma.