Prefeitura de Diadema

29 de janeiro de 2015

Outros Serviços de Finanças

 

Redução do valor de IPTU aos imóveis especificados como área de Preservação Ambiental (AP1 e AP2) e as zonas de Preservação Ambiental (ZAP).

ATENÇÃO:

  • O benefício deverá ser requerido de 01 de Setembro a 31 de Outubro do exercício anterior.
  • Não poderá haver débitos pendentes na data da solicitação.

 

Quem pode solicitar? Proprietário/compromissário (Cônjuge, filhos ou Procurador)

Quem é o Interessado? Proprietário/Compromissário conforme cadastro imobiliário (IPTU)

Taxa: NÃO TEM.

Documentação Necessária:

1. Requerimento, obrigatório para atendimento presencial, contendo:                                                                           Baixe aqui o Requerimento
— Número da Inscrição Imobiliária (IPTU)                                                                                                                        Certidão Negativa

2. RG e CPF, ou CNH ou Identificação Profissional;

3. Certidão de Vegetação de Interesse Ambiental, expedida pela Secretaria do Meio Ambiente, validade de 03 anos;

4. Matrícula ou contrato de Compra e Venda – caso não esteja atualizado no sistema;

5. Certidão Negativa de Débitos para com INSS – para pessoa jurídica;

Onde solicitar:

Através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

 Para evitar aglomerações e propagação do Corona Vírus, este serviço só poderá ser solicitado pela WEB e no período de 01/setembro a 31/outubro.

 

Legislação: Lei 334 de 2011 –Desconto de IPTU em Áreas de Preservação
Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 – Processo Eletrônico
Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 – Normas Processuais

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