Prefeitura de Diadema

23 de fevereiro de 2015

 

Os Conselhos de Direitos de Criança e Adolescentes são órgãos responsáveis pela elaboração das diretrizes da política de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, bem como pelo acompanhamento, controle social e avaliação dos programas e ações desenvolvidas. Todas as três esferas governamentais – federal, estadual e municipal precisam instituir seus Conselhos.

Eles deverão ser compostos paritariamente, com o mesmo número de representantes, por membros do governo e da sociedade civil organizada conforme descrito no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA): artigo 88, inciso II. “A função de membro do conselho Nacional e dos conselhos estaduais e municipais dos direitos da criança e do adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada”.

O artigo 89 do estatuto determina que uma das principais atribuições dos conselhos dos direitos é assegurar a existência e a efetividade de políticas direcionadas à população infanto-juvenil. Para isso, é fundamental a participação e o controle no processo de elaboração e execução do orçamento. É também papel dessas instâncias monitorar o funcionamento do Sistema de Garantia de Direitos instituído pelo ECA.

O objetivo final de sua atuação é garantir que todas as crianças e adolescentes sejam reconhecidas e respeitadas enquanto sujeitos de direitos e deveres e pessoas em condições especiais de desenvolvimento. Além disso, as iniciativas do Conselho devem possibilitar que meninos e meninas sejam colocados a salvo de ameaças e violações e quaisquer dos seus direitos, garantindo, inclusive, a apuração e reparação em situação de violação.

REGIMENTO INTERNO DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE DIADEMA

 

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