Prefeitura de Diadema

23 de fevereiro de 2015

 

O Conselho Municipal do Direito da Mulher é um órgão deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania, de composição paritária entre o Poder Executivo e a Sociedade Civil. Cabe ao conselho definir a política municipal de interesse das mulheres, acompanhar a sua implementação e avaliar a sua execução e adotar ações que visem o efetivo cumprimento das leis que garantem o cumprimento da legislação vigente.

Os representantes devem promover e apoiar atividades que contribuam para a efetiva integração cultural, econômica, política, social e esportiva das mulheres. Divulgar a representação em conselhos municipais, fóruns e movimentos de saúde, educação, habitação, desenvolvimento econômico, esporte, transporte, cultura, assistência social e jurídica.

É responsabilidade do grupo receber, examinar e encaminhar aos órgãos competentes denúncias, fatos e ocorrências envolvendo práticas discriminatórias (orientação sexual, racila, geracional e outras) de violência de gênero e atos abusivos relacionados às mulheres, entre outras execuções de acordo com a legislação vigente.

 

 

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