Prefeitura de Diadema

23 de fevereiro de 2015

 

 

Os conselhos tutelares, em número de dois, são órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente compostos, cada um, de cinco membros, com mandato de 03 (três) anos, permitida uma releição.

 

Artigo 131:

É um orgão autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e adolescente, definidos pela Lei Federal 8.069/90 – ECA.

 

Artigo 132:

Em cada Município haverá no mínimo, um Conselho Tutelar composto por 5 membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de quatro anos, permitida uma recondução (Leis Federal 8.069/90 – atualizado texto pela Lei: 12.696/12).

 

Artigo 136:

Atender, requisitar, zelar, encaminhar, promover, providênciar, assessorar o Poder Executivo, representar.

 

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