Publicado em 08/12/2022
Foto Dino Santos.

A Prefeitura de Diadema publicou esta semana a Lei Complementar 524/22, que modifica outra Lei Complementar, a de n º 494/21, que trata do parcelamento de débitos com o Município de Diadema e dá providências correlatas. Na nova Lei fica acrescido o § 2º ao artigo 21 da Lei Complementar n.º 494, de 21 de julho de 2021, renumerando-se o parágrafo único para § 1º. Dessa forma, o artigo 21 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 21. Fica o Poder Executivo autorizado a receber, à vista ou parcelados, créditos tributários e não tributários, inscritos ou não em dívida ativa, exceto multas de trânsito, ajuizados ou a ajuizar, com exigibilidade suspensa ou não, cujo vencimento tenha ocorrido até 31 de dezembro de 2021, consolidando-se o valor por número de inscrição mobiliária, imobiliária e contribuinte geral, na data de assinatura do termo de confissão de dívida, com redução de multa e juros moratórios nas condições a seguir discriminadas:

Quantidade máxima de parcelasPercentual de redução no valor da multa moratóriaPercentual de redução no valor dos juros moratórios
Parcela única100 %100 %
De 2 até 3 parcelas95%95%
De 4 até 6 parcelas90 %90 %
De 7 a 9 parcelas85%85%
De 10 a 12 parcelas80%80%
De 13 a 15 parcelas75%75%
De 16 a 18 parcelas70 %70 %
De 19 a 21 parcelas65%65%
De 22 a 24 parcelas60 %60 %
De 25 a 36 parcelas50 %50 %
De 37 a 48 parcelas35%35%
De 49 a 60 parcelas25 %25 %
De 61 a 90 parcelas15%15%
De 91 a 120 parcelasSem descontoSem desconto

§ 1º. Os parcelamentos previstos no caput deste artigo deverão ser requeridos até o dia 28 de dezembro de 2022.

§ 2º. Os créditos decorrentes de lançamentos efetuados por meio de autos de infração por não cumprimento de obrigações acessórias previstas na Lei Complementar n° 500, de 29 de setembro de 2021, lavrados e vencidos no exercício de 2022, poderão ter desconto de 60% (sessenta por cento) sobre o valor apurado no momento do pagamento para a hipótese de quitação em parcela única.”.

Heitor Bisi

http://arquivosdoe.diadema.sp.gov.br/arquivos_diario_oficial/publicacoes/2022/326/06122022_DOE_Diadema_284.pdf