Prefeitura de Diadema

29 de janeiro de 2015

Outros Serviços de Finanças

 

Esse serviço consiste em Isenção de IPTU aos Aposentados e Pessoas com Deficiência.

Requisitos:
● Prazo de solicitação: até 60 dias após vencimento da 1ª parcela;
● Solicitante deverá ser proprietário e possuir um único imóvel;
● Área construída não poderá ser superior a 200 m² ;
● Terreno não poderá ser superior a 300 m²;
● Isenção terá validade de 02 anos, devendo ser revalidada;
● Rendimento não poderá ultrapassar 500 UFD’s.

 

Quem pode solicitar? Proprietário/compromissário

Quem é o Interessado? Proprietário/Compromissário conforme cadastro imobiliário (IPTU)

Taxa: NÃO TEM.

Documentação Necessária:

1. Requerimento, obrigatório para atendimento presencial, contendo ainda:                                                                     Baixe aqui o Requerimento
                                                                                                                                                                                             Valor da UFD
2. RG e CPF ( CNH não é permitido );

3. Documento de propriedade do imóvel, se não constar como proprietário no IPTU;

4. Comprovante de endereço, atual – água, luz, telefone ou gás;

5. Carnê original do ano vigente, não deve ser pago nenhuma parcela;

6. Informe de Rendimentos da fonte pagadora (do ano anterior da abertura do Processo);

7. Comprovante do benefício do INSS recente;

8. Certidão de Casamento, se for casado.

Onde solicitar:

Pelo site com o assunto: “ ISENÇÃO DE IPTU –  APOSENTADOS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA  “
http://www.diadema.sp.gov.br/abertura-e-consulta-de-processos-eletronicos

ou

Presencialmente no Poupatempo Diadema – Mediante agendamento (Clique aqui para agendar)
De 2ª a 6ª feira das 09:00 às 17:00hs e no sábado das 09:00 às 13:00hs.

 

Legislação: Lei Nº 443 de 2017 – Isenção de IPTU
Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 – Processo Eletrônico
Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 – Normas Processuais

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