Prefeitura de Diadema

29 de janeiro de 2015

Outros Serviços de Finanças

 

Requisitos:

• Imóvel adquirido possua características populares com metragem construída igual ou inferior a 100 m²;
• Terreno com área de até 125 m2;
• Comprovante de rendimento mensal de até 4 salários; (caso o contribuinte não tenha rendimento, deverá fazer uma declaração informando)
• Não possuir mais de um imóvel em Diadema;
• Imóvel adquirido seja destinado apenas para sua moradia;
• Isenção também se estende à:
         → Loteamento de Interesse Social;
         → Associação de Luta por Moradia;
         → Cooperativas Habitacionais: construção de moradias populares para trabalhadores de baixa renda
         → Quando entidades habitacionais adquirem imóveis e vendem aos seus associados.

 

Quem pode solicitar? Proprietário/compromissário ou Procurador.

Quem é o Interessado? Proprietário/Compromissário

Taxa: NÃO TEM.

Documentação Necessária:

1. Requerimento, obrigatório para atendimento presencial:                                                                         Baixe aqui o Requerimento
        — Número da Inscrição Imobiliária (IPTU)

2) RG e CPF, ou CNH válida;

3) Título de propriedade do imóvel: Contrato de Compra e Venda, minuta de escritura, etc;

4) Comprovante de rendimento mensal;

5) Procuração – RG e CPF do procurador – se for o caso

Onde solicitar:

Através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

 Para evitar aglomerações e propagação do Corona Vírus, este serviço só poderá ser solicitado pela WEB.

 

Legislação: Lei Municipal 999 de 1989 – Institui o ITBI
Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 – Processo Eletrônico
Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 – Normas Processuais

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