Prefeitura de Diadema

29 de janeiro de 2015

Outros Serviços de Finanças

 

Esse serviço consiste em Isenção de IPTU aos Emancipadores que participaram da campanha pela emancipação político-administrativa do Município de Diadema.

Requisitos:
● Prazo de solicitação: até 60 dias após vencimento da 1ª parcela;
● Ser proprietário do imóvel;
● Metragem de até 100 m²(construção) e até 250 m² (terreno);
● Não possuir outro imóvel em seu nome;
● Residir no município e no imóvel que possui;
● Não receber remuneração superior a 3 salários mínimos

 

Quem pode solicitar? Proprietário/compromissário

Quem é o Interessado? Proprietário/Compromissário conforme cadastro imobiliário (IPTU)

Taxa: NÃO TEM.

Documentação Necessária:

1. Requerimento, obrigatório para atendimento presencial, contendo ainda:                                                                   Baixe aqui o Requerimento

2. RG e CPF do proprietário;

3. Documento de propriedade do imóvel, se não constar como proprietário no IPTU;

4. Comprovante de endereço, atual – água, luz, telefone ou gás;

5. Carnê original do ano vigente, não deve ser pago nenhuma parcela;

6. Documento que Comprovante ser Emancipador;

7. Comprovante do benefício do INSS recente(se houver).

Onde solicitar:

Através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

ou

Presencialmente no Poupatempo Diadema – Mediante agendamento (Clique aqui para agendar)
De 2ª a 6ª feira das 09:00 às 17:00hs e no sábado das 09:00 às 13:00hs.

 

Legislação: Lei Nº 1136 de 1991 – Isenção de Emancipador
Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 – Processo Eletrônico
Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 – Normas Processuais

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