Prefeitura de Diadema

28 de janeiro de 2015

Outros Serviços de Finanças

 

Esse serviço consiste em desmembramento de IPTU para imóvel localizado em Área de Manancial.

Requisitos:
• A soma das áreas dos lotes descritas nos documentos de compra e venda deverá ser igual a área oficial do lote;
• Os imóveis deverão ser independentes (divisão física) e entradas independentes;
• Possuir número predial cadastrado no Depto. De Controle Urbano – DDU;
• Possuir, no mínimo 20% de área total de cada lote sem pavimentação e impermeabilização;
• Possuir ligação de água e luz independentes e em nome da cada proprietário.

ATENÇÃO: Não pode haver débitos pendentes.

  

Quem pode solicitar? Proprietário/compromissário (Cônjuge, filhos ou Procurador)

Quem é o Interessado? Proprietário/Compromissário conforme cadastro imobiliário (IPTU)

Taxa: NÃO TEM.

Documentação Necessária:

1. Requerimento, obrigatório para atendimento presencial, contendo:                                                                             Baixe aqui o Requerimento
— Número da Inscrição Imobiliária (IPTU)                                                                                                                        Consulta de Débitos
— Número do Processo de Regularização

2. RG e CPF ou CNH de cada proprietário ou adquirente;

3. Documento de propriedade onde conste o nome de cada um dos proprietários ou adquirentes;

4. Comprovante de endereço, atual e de todos os adquirentes – água, luz, telefone ou gás;

5. Croqui com a situação atual e pretendida, demonstrando a área permeável de 20% e as medidas da frente, laterais e fundo de cada lote;

6. Declaração de aceite de todos os proprietários (autorização dos demais proprietários com ciência do pedido de desmembramento);

7. Procuração, RG e CPG/CNH do procurador, se for o caso.

Onde solicitar:

Através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

 Para evitar aglomerações e propagação do Corona Vírus, este serviço só poderá ser solicitado pela WEB.

 

Legislação: Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 – Processo Eletrônico
Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 – Normas Processuais

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