Prefeitura de Diadema

27 de janeiro de 2015

Outros Serviços do Meio Ambiente

 

Autorização para corte ou poda, acima de 10 árvores localizadas dentro do terreno de propriedade do solicitante.

 

Quem pode solicitar? Proprietário, Responsável Técnico ou Procurador; ou ainda, Cônjuge ou Inventariante,  do Proprietário;
— Filho do Proprietário, sendo PAI e MÃE, falecidos (ANEXAR AS DUAS CERTIDÕES DE ÓBITO).

Quem é o Interessado? Proprietário/Compromissário conforme cadastro imobiliário (IPTU), ou Razão Social (Empresa), se for o caso.

Taxa: — NÃO HÁ

Documentação Necessária:

1. Deverá informar:
— Número da Inscrição Imobiliária (IPTU)                                                                                                    Registro Profissional
                                                                                                                                                                       Modelo de Projeto DWF
2. RG e CPF, ou CNH, ou Identificação Profissional

3. Contrato Social ou Documento equivalente (para pessoa jurídica, se for o caso)

4. Procuração recente, ao Requerente (se for o caso)

5. Matrícula, ou Escritura, ou Contrato de Compra e Venda, ou Ata de Assembléia (Condomínio)

6. ART/RRT e boleto com comprovante de pagamento

7. Projeto em formato DWF (com localização do imóvel e vegetação, identificação dos exemplares [numeração e nome], bem como o manejo pretendido) assinado digitalmente pelo Responsável técnico

8. Procuração recente, ao Responsável Técnico (outorgando poderes, inclusive, assinar o Projeto)
OBS: O Responsável Técnico deve possuir Registro Profissional no município, na validade

Orientações: 

– Após emissão da Autorização, fica sob responsabilidade do interessado o manejo da vegetação;

– Caso conste aberto processo de Parecer Técnico Ambiental para o mesmo imóvel, utilizar o assunto REITERA PEDIDO (SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE) juntando somente o Requerimento, e Procuração se for o caso;

– É necessário que o Responsável Técnico possua certificado digital instalado no computador e utilizar o navegador Google Chrome

– O Responsável Legal deve outorgar procuração ao Responsável Técnico tendo em vista que o sistema não permite que o documento seja assinado digitalmente em conjunto.

 

Onde solicitar:

Através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

 

Legislação: LC Nº 2597 de 03/01/2007 – Política Municipal de Gestão Ambiental
                   LC Nº 273 de 08/07/2008 – Plano Diretor do Município de Diadema
                   LC Nº 59 de 23/08/1996 – Código de Obras e Edificações
                   Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 – Processo Eletrônico
                   Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 – Normas Processuais

 

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