Prefeitura de Diadema

19 de fevereiro de 2015

 

Conselho Municipa de Proteção ao Patrimônio Histórico, Documental, Artistico e Cultural de Diadema – CONDEPAD

Os conselhos gestores de políticas públicas são canais efetivos de participação, que permitem estabelecer uma sociedade na qual a cidadania deixe de ser apenas um direito, mas uma realidade. A importância dos conselhos está no seu papel de fortalecimento da participação democrática da população na formulação e implementação de políticas públicas.

 Os conselhos são espaços públicos de composição plural e paritária entre Poder Público e Sociedade Civil, de natureza deliberativa e consultiva, cuja função é formular e controlar a execução das políticas públicas setoriais. Os conselhos são o principal canal de participação popular encontrada na três instâncias de governo (federal, estadual e municipal).

 

Descrição do CONDEPAD

O Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico, Documental, Artístico e Cultural de Diadema – CONDEPAD é um órgão colegiado e autônomo, composto paritariamente por representantes do poder público e da sociedade civil, de caráter normativo, consultivo, deliberativo e fiscalizador, de assessoramento do poder executivo do município de Diadema, nos assuntos referentes à proteção e a preservação do patrimônio cultural da cidade de Diadema.

 

Composição do CONDEPAD

Conforme Artigo 2º do Decreto nº 6.860, de 11 de junho de 2013 que regulamenta a Lei Municipal nº 1.346, de 01 de julho de 1994, alterada pela Lei Municipal nº 2.194, de 13 de Dezembro de 2002, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico, Documental, Artístico e Cultural de Diadema, diz que:

 Art. 2º – O Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico, Documental, Artístico e Cultural de Diadema será composto por 06 (seis) membros titulares e respectivos suplentes, na seguinte conformidade:

 03 (três) representantes da Administração Pública Municipal;

a) Um titular e respectivo suplente do Centro de Memória de Diadema da Secretaria de Cultura;

b) Um titular e respectivo suplente do Departamento de Desenvolvimento Urbano da Secretaria de Habitação;

c) Um titular e respectivo suplente da Secretaria de Meio Ambiente.

03 (três) titulares e respectivos suplentes representantes da população, moradores da cidade de Diadema, que atuem, obrigatoriamente, na defesa do patrimônio histórico, documental, artístico e cultural do município.

 

Calendário do CONDEPAD

Conforme Artigo 3º do Decreto nº 6.860, de 11 de julho de 1994, alterada pela Lei Municipal nº 2.194, de 13 de Dezembro de 2002, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico, Documental, Artístico e Cultural de Diadema, diz que:

 Art. 3º – O Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Histórico, Documental, Artístico e Cultural de Diadema reunir-se á bimestralmente, ou extraordinariamente quando convocado por seu Presidente ou por 1/3 (um terço) de seus membros.

 

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