Prefeitura de Diadema

1 de março de 2010

Outros Serviços da Habitação

 

Emissão de documento certificando que o uso pretendido está de acordo, ou não, com o zoneamento onde o imóvel se localiza.

 

Quem pode solicitar? — Qualquer pessoa.

Quem é o Interessado? Requerente conforme constar no Requerimento, exceto quando houver Procuração (nesse caso o Interessado é o Outorgante constante na Procuração).

Taxa: NA ENTRADA: 11 UFD

Documentação Necessária:

1. Requerimento ESPECÍFICO, para solicitação pela web não é necessário:                                                                    Baixe aqui o Requerimento
      — Número da Inscrição Imobiliária (IPTU) ,e demais dados do imóvel.                                                                        Valor da UFD

Observações:

– No CAMPO ‘USO PRETENDIDO’ deve constar a DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS A SEREM ANALISADAS;
– PARA ATIVIDADE DE INDÚSTRIA deve ser informado o CÓDIGO LEI Nº 1817/1978 (QUADRO III) e o INCISO LC Nº 273/2008 (ART. 61).

 

Onde solicitar:

Através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

 Para evitar aglomerações e propagação do Corona Vírus, este serviço só poderá ser solicitado pela WEB.

 

 

Legislação: LC Nº 473 de 18/12/2019 – Plano Diretor do Município de Diadema
LC Nº 455 de 21/12/2018 – Código de Convivência Urbana
LC Nº 59 de 23/08/1996 – Código de Obras e Edificações
Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 – Processo Eletrônico
Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 – Normas Processuais

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