Prefeitura de Diadema

2 de fevereiro de 2015

Outros Serviços da Habitação

 

Emissão de documento certificando sua numeração oficializada através de Processo de Regularização ou pelo reordenamento da PMD efetuado entre os anos de 1994 e 1996. Não é possível emissão de nova numeração para imóveis localizados em área de manancial. A Certidão não informa número de apartamento, apenas o número predial.

 

Quem pode solicitar? Proprietário ou Procurador, ou ainda, Cônjuge, Inventariante ou Filho do Proprietário
– Empresa (quando tratar de Viabilidade/Via Rápida Empresa)

Quem é o Interessado? Proprietário/Compromissário conforme cadastro (IPTU).

Taxa: NA ENTRADA: 11 UFD

Documentação Necessária:

1. Requerimento, obrigatório no atendimento presencial, contendo:                                                                                  Baixe aqui o Requerimento
       — Número da Inscrição Imobiliária (IPTU)                                                                                                                   Valor da UFD
       — Número do Processo de regularidade da Construção

2. RG e CPF, ou CNH, ou Identificação Profissional

3. Contrato Social ou Documento equivalente (para pessoa jurídica, se for o caso)

4. Procuração recente, ao Requerente (se for o caso)

5. Nota de Devolução do Cartório (se houver)

Observações:

– Não é possível numeração para terrenos sem área construída;
– Não é possível emissão de nova numeração para imóveis localizados em área de manancial;
– A certidão informa apenas o número predial, sem complementos de endereço ou número de apartamento.
– Caso NÃO CONSTE o nome do INTERESSADO no cadastro IPTU, será necessário apresentar DOCUMENTO DE PROPRIEDADE.

 

Onde solicitar:

Através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

 Para evitar aglomerações e propagação do Corona Vírus, este serviço só poderá ser solicitado pela WEB.

 

 

Legislação: LC Nº 473 de 18/12/2019 – Plano Diretor do Município de Diadema
LC Nº 455 de 21/12/2018 – Código de Convivência Urbana
LC Nº 59 de 23/08/1996 – Código de Obras e Edificações
Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 – Processo Eletrônico
Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 – Normas Processuais

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