Prefeitura de Diadema

2 de fevereiro de 2015

Outros Serviços da Habitação

 

Emissão de documento visando certificar a numeração de imóveis sem Processo de Regularização, de Núcleos Habitacionais, Associações e Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social. Para solicitação de nova numeração deverá ser apresentado croqui com a numeração pretendida e para casos de residências distintas, as entradas devem ser independentes. A Certidão não informa número de apartamento, apenas o número predial.

 

Quem pode solicitar? Proprietário ou Procurador, ou ainda, Cônjuge, Inventariante ou Filho do Proprietário
– Empresa (quando tratar de Viabilidade/Via Rápida Empresa)

Quem é o Interessado? Proprietário conforme cadastro imobiliário (COM IPTU), OU conforme Documento de Propriedade (SEM IPTU).

Taxa: NA ENTRADA: 11 UFD

Documentação Necessária:

1. Requerimento, obrigatório no atendimento presencial, contendo:                                                                                  Baixe aqui o Requerimento
— número da Inscrição Imobiliária (IPTU), se for o caso                                                                                                    Valor da UFD

2. RG e CPF, ou CNH, ou Identificação Profissional

3. Contrato Social ou Documento equivalente (para pessoa jurídica, se for o caso)

4. Procuração recente, ao Requerente (se for o caso)

5. Matricula, ou Escritura, ou Contrato de Compra e Venda, ou Termo de Posse

6. Conta de Consumo de Água (caso o imóvel não possuir lançamento de IPTU)

7. CROQUI contendo a localização do imóvel, nome das vias, numeração existente e pretendida e, numeração dos vizinhos, se possível (em caso de solicitação de nova numeração)

Observações:

 NOVA NUMERAÇÃO:
– Serão analisados mediante VISTORIA técnica no local e a TAXA SERÁ COBRADA mesmo se NÃO houver possibilidade de emissão da certidão pretendida;
– NÃO é possível NOVA NUMERAÇÃO para imóveis localizados em área de MANANCIAL.

TERRENO SEM ÁREA CONSTRUÍDA:
– NÃO é possível NUMERAÇÃO. Deve constar área CONSTRUÍDA REGULARIZADA para obtenção de numeração.

IPTU SEM ÁREA CONSTRUÍDA E/OU SEM NUMERAÇÃO:
– NÃO é possível abertura de solicitação. A construção deve estar REGULARIZADA para obtenção de numeração;
– Em caso de imóvel de ASSOCIAÇÃO, é possível abertura de pedido quando não constar numeração no IPTU (desde que conste área construída).

Caso NÃO conste área construída no IPTU, solicitar ATUALIZAÇÃO CADASTRAL com relação a construção e também a NUMERAÇÃO do imóvel, no mesmo pedido.

 

Onde solicitar:

Através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

ou

Presencialmente no Poupatempo Diadema – Mediante agendamento (Clique aqui para agendar)
De 2ª a 6ª feira das 09:00 às 17:00hs e no sábado das 09:00 às 13:00hs.

 

 

Legislação: LC Nº 473 de 18/12/2019 – Plano Diretor do Município de Diadema
LC Nº 455 de 21/12/2018 – Código de Convivência Urbana
LC Nº 59 de 23/08/1996 – Código de Obras e Edificações
Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 – Processo Eletrônico
Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 – Normas Processuais

Ir para o conteúdo