Prefeitura de Diadema

1 de março de 2010

Emissão de documento em que constem dados de área a ser desapropriada (loteamento, lote, quadra, confrontações, medidas, área total), para fins de indenização ou compra e venda do imóvel.

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Emissão de documento em que constem dados de área a ser desapropriada (loteamento, lote, quadra, confrontações, medidas, área total), para fins de indenização ou compra e venda do imóvel.

Nesse assunto pode ser solicitado também a CERTIDÃO DE TOMBAMENTO.

 

Quem pode solicitar? — Qualquer pessoa.

Quem é o Interessado? Requerente conforme constar no Requerimento, exceto quando houver Procuração (nesse caso o Interessado é o Outorgante constante na Procuração)

Taxa: NA ENTRADA: 11 UFD

Documentação Necessária:

1. Requerimento, devidamente preenchido e assinado, contendo ainda:						Baixe aqui o Requerimento
— Número da Inscrição Imobiliária (IPTU)                                                                                             Valor da UFD		

2. RG e CPF, ou CNH, ou Identificação Profissional
3. Contrato Social ou Documento equivalente (para pessoa jurídica, se for o caso)
4. Procuração recente, ao Requerente (se for o caso)
5. Matrícula, ou Escritura, ou Contrato de Compra e Venda
6. Nota de Devolução do Cartório (se houver)
 

Onde solicitar:

Pelo site com o assunto: “CERTIDÃO DE DESAPROPRIAÇÃO DE LOTE”
http://www.diadema.sp.gov.br/abertura-e-consulta-de-processos-eletronicos
ou
Presencialmente no Poupatempo Diadema ( Rua Amélia Eugênia, 397)
De 2ª a 6ª feira das 08:00 às 17:30hs e no sábado das 08:00 às 12:30hs.

 

Legislação: LC Nº 273 de 08/07/2008 – Plano Diretor do Município de Diadema
                    LC Nº 59 de 23/08/1996 – Código de Obras e Edificações
                    Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 – Processo Eletrônico
                    Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 – Normas Processuais

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