Prefeitura de Diadema

1 de março de 2010

Outros Serviços da Habitação

 

Emissão de documento com levantamento das denominações da rua (nomes anteriores, data, legislação associada, etc..), para fins de:
a) inventário;
b) compra e venda de imóvel;
c) pedido do cartório de registro de imóveis para fins de regularização da matrícula;
d) para alteração de dados em empresas (concessionárias de serviços: Vivo, Enel, etc. – no caso de núcleos habitacionais).

 

Quem pode solicitar? Qualquer pessoa.

Quem é o Interessado? Requerente conforme constar no Requerimento, exceto quando houver Procuração (nesse caso o Interessado é o Outorgante constante na Procuração)

Taxa: NA ENTRADA: 11 UFD

Documentação Necessária:

1. Requerimento, obrigatório no atendimento presencial, contendo:                                                                                  Baixe aqui o Requerimento
— Número da Inscrição Imobiliária (IPTU)                                                                                                                          Valor da UFD

2. RG e CPF, ou CNH, ou Identificação Profissional

3. Contrato Social ou Documento equivalente (para pessoa jurídica, se for o caso)

4. Procuração recente, ao Requerente (se for o caso)
> 5. Matrícula, ou Escritura, ou Contrato de Compra e Venda

6. Nota de Devolução do Cartório (se houver)
 

Onde solicitar:

Através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

 Para evitar aglomerações e propagação do Corona Vírus, este serviço só poderá ser solicitado pela WEB.

 

 

Legislação: LC Nº 473 de 18/12/2019 – Plano Diretor do Município de Diadema
LC Nº 455 de 21/12/2018 – Código de Convivência Urbana
LC Nº 59 de 23/08/1996 – Código de Obras e Edificações
Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 – Processo Eletrônico
Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 – Normas Processuais

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