Prefeitura de Diadema

1 de março de 2010

Outros Serviços da Habitação

 

Emissão de documento certificando o total da área regularizada de determinado imóvel, constando todo o histórico de aprovações anteriores (habite-se parcial ou total, alvará de conservação, certificado de regularidade, etc.) Para fins de compra, venda, hipoteca, etc. Solicitado pelo cartório de imóveis para averbação de matrícula,e também pelo INSS para cobrança de obras executadas.

 

Quem pode solicitar? Proprietário, Responsável Técnico ou Procurador; ou ainda, Cônjuge, Inventariante, ou filho do Proprietário.

Quem é o Interessado? Proprietário/Compromissário conforme cadastro imobiliário (IPTU).

Taxa: NA ENTRADA: 11 UFD

Documentação Necessária:

1. Requerimento, obrigatório no atendimento presencial, contendo:                                                                                  Baixe aqui o Requerimento
       — Número da Inscrição Imobiliária (IPTU)                                                                                                                   Valor da UFD
       — Número do Processo de regularidade da Construção

2. RG e CPF, ou CNH, ou Identificação Profissional

3. Contrato Social ou Documento equivalente (para pessoa jurídica, se for o caso)

4. Procuração recente, ao Requerente (se for o caso)

5. Nota de Devolução do Cartório (se houver)

Orientações:

– Caso NÃO CONSTE o nome do INTERESSADO no cadastro do IPTU, é necessário apresentar o DOCUMENTO DE PROPRIEDADE para a devida atualização no sistema
– Na Certidão irá constar SOMENTE a construção que foi devidamente CERTIFICADA

 

Onde solicitar:

Através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

 Para evitar aglomerações e propagação do Corona Vírus, este serviço só poderá ser solicitado pela WEB.

 

 

Legislação: LC Nº 473 de 18/12/2019 – Plano Diretor do Município de Diadema
LC Nº 455 de 21/12/2018 – Código de Convivência Urbana
LC Nº 59 de 23/08/1996 – Código de Obras e Edificações
Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 – Processo Eletrônico
Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 – Normas Processuais

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