Prefeitura de Diadema

29 de janeiro de 2015

Outros Serviços de Finanças

 

Cancelamento de Inscrição Mobiliária (CMC) de Empresa com CNPJ (com Distrato Social ou Alteração Contratual para outro município). Solicitação pela WEB, obrigatoriamente deverá ter Certificado Digital (do procurador ou sócio).

 

ATENÇÃO: Antes de realizar o encerramento da inscrição municipal, faz-se necessário a escrituração(mesmo que sem movimento) e encerramento dos livros modelos 51 e/ou 56.   

  

Quem pode solicitar? Sócio ou Procurador.

Quem é o Interessado? Empresa (Razão Social).

Taxa: NÃO TEM

Documentação Necessária:

1. Informar no resumo da solicitação:
— Número da Inscrição Mobiliária (CMC)                                                                                                                       Relatório Situacional
Dados do responsável pela guarda dos documentos ( Nome completo, endereço completo, telefone e e-mail);

2. RG e CPF, ou CNH ou Identificação Profissional;

3. Distrato Social ou Alteração de Endereço, Obrigatório;

4. CNPJ;

5. Relatório Situacional ( Emitido no GISS – Escrituração – Aviso Importante );

6. Procuração – RG e CPF do procurador – se for o caso.

 

Onde solicitar:

Através de Processo eletrônico, clique aqui. Consulte, sempre que precisar, os Manuais de Instruções do Processo Eletrônico.

 Para evitar aglomerações e propagação do Corona Vírus, este serviço só poderá ser solicitado pela WEB.

 

Legislação: Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 – Processo Eletrônico
Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 – Normas Processuais

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