Prefeitura de Diadema

30 de janeiro de 2015

 Autorização para implantação de loteamento.

 Central de Atendimento >Habitação

 

Autorização para implantação de loteamento.

 

Quem pode solicitar? Proprietário, Responsável Técnico ou Procurador; ou ainda, Cônjuge ou Inventariante, do Proprietário.

Quem é o Interessado? Proprietário/Compromissário conforme cadastro imobiliário (IPTU).

Taxa: TAXA NA SAÍDA: 0,22 UFD (M²)

Documentação Necessária:

1. Requerimento, devidamente preenchido e assinado, contendo ainda:                                       Baixe aqui o Requerimento
   — Número da Inscrição Imobiliária (IPTU)                                                                                   Registro Profissional
   			                                                                                                                                 Modelo de Projeto em DWF
2. RG e CPF, ou CNH, ou Identificação Profissional                                                                     	 Valor da UFD
						
3. Contrato Social ou Documento equivalente (para pessoa jurídica, se for o caso)	
4. Procuração recente, ao Requerente (se for o caso)
5. Matrícula, ou Escritura, ou Contrato de Compra e Venda
6. Aprovação do Órgão Estadual competente - GRAPROHAB
7. ART/RRT e boleto com comprovante de pagamento
8. Projeto em formato DWF (assinado digitalmente pelo Responsável técnico)
9. Memorial Descritivo em formato DWF (assinado digitalmente pelo Responsável técnico)
10. Procuração recente, ao Responsável Técnico (outorgando poderes, inclusive, assinar o Projeto) OBS: O Responsável Técnico deve possuir Registro Profissional no município, na validade

Orientações:

– É necessário que o Responsável Técnico possua certificado digital instalado no computador e utilizar o navegador Google Chrome
– O Responsável Legal deve outorgar procuração ao Responsável Técnico tendo em vista que o sistema não permite que o documento seja assinado digitalmente em conjunto.

 

Onde solicitar:

Pelo site com o assunto: “ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO DE LOTEAMENTO “
http://www.diadema.sp.gov.br/abertura-e-consulta-de-processos-eletronicos

 

 

Legislação: LC Nº 273 de 08/07/2008 – Plano Diretor do Município de Diadema
                   LC Nº 59 de 23/08/1996 – Código de Obras e Edificações
                   Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 – Processo Eletrônico
                   Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 – Normas Processuais 
                   Lei Estadual Nº 13.579, de 13 de Julho de 2009 – Área de Mananciais

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