Prefeitura de Diadema

30 de janeiro de 2015

Autorização para construção de condomínio para qualquer uso.

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Autorização para construção de condomínio para qualquer uso.

 

Quem pode solicitar? Proprietário, Responsável Técnico ou Procurador; ou ainda, Cônjuge ou Inventariante, do Proprietário.

Quem é o Interessado? Proprietário/Compromissário conforme cadastro imobiliário (IPTU).

Taxa: TAXA NA SAÍDA: 0,30 UFD (M²)

Documentação Necessária:

1. Requerimento, devidamente preenchido e assinado, contendo ainda:                                       Baixe aqui o Requerimento
   — Número da Inscrição Imobiliária (IPTU)                                                                                   Registro Profissional
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2. RG e CPF, ou CNH, ou Identificação Profissional                                                                     	 Valor da UFD
							
3. Contrato Social ou Documento equivalente (para pessoa jurídica, se for o caso)	
4. Procuração recente, ao Requerente (se for o caso)
5. Matrícula, ou Escritura, ou Contrato de Compra e Venda
6. Aprovação do Órgão Estadual competente - GRAPROHAB (para construções acima de 10.000m²)
7. ART/RRT e boleto com comprovante de pagamento
8. Projeto em formato DWF (assinado digitalmente pelo Responsável técnico)
9. Procuração recente, ao Responsável Técnico (outorgando poderes, inclusive, assinar o Projeto) OBS: O Responsável Técnico deve possuir Registro Profissional no município, na validade

Orientações:

– É necessário que o Responsável Técnico possua certificado digital instalado no computador e utilizar o navegador Google Chrome
– O Responsável Legal deve outorgar procuração ao Responsável Técnico tendo em vista que o sistema não permite que o documento seja assinado digitalmente em conjunto.

 

Onde solicitar:

Pelo site com o assunto:“ALVARÁ DE APROVAÇÃO E EXECUÇÃO PARA CONSTRUÇÃO DE CONJUNTO EM CONDOMÍNIO“
http://www.diadema.sp.gov.br/abertura-e-consulta-de-processos-eletronicos

 

 

Legislação: LC Nº 273 de 08/07/2008 – Plano Diretor do Município de Diadema
                   LC Nº 59 de 23/08/1996 – Código de Obras e Edificações
                   Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 – Processo Eletrônico
                   Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 – Normas Processuais

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