Prefeitura de Diadema

30 de janeiro de 2015

Autorização para desdobro de até 10 lotes. O terreno deverá ter no mínimo 250m², testada (frente do terreno) no mínimo de 5m e a área total desmembrada de 125m² cada lote. Acima de 10 lotes será “desmembramento de lote”.

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Autorização para desdobro de até 10 lotes. O terreno deverá ter no mínimo 250m², testada (frente do terreno) no mínimo de 5m e a área total desmembrada de 125m² cada lote. Acima de 10 lotes será “desmembramento de lote”.

 

Quem pode solicitar? Proprietário, Responsável Técnico ou Procurador; ou ainda, Cônjuge ou Inventariante, do Proprietário.

Quem é o Interessado? Proprietário/Compromissário conforme cadastro imobiliário (IPTU).

Taxa: TAXA NA SAÍDA: 9 UFD por lote.

Documentação Necessária:

1. Requerimento, devidamente preenchido e assinado, contendo ainda:                                       Baixe aqui o Requerimento
   — Número da Inscrição Imobiliária (IPTU)                                                                                   Registro Profissional  
Modelo de Projeto em DWF 2. RG e CPF, ou CNH, ou Identificação Profissional Valor da UFD
Mais de 10 lotes 3. Contrato Social ou Documento equivalente (para pessoa jurídica, se for o caso)
4. Procuração recente, ao Requerente (se for o caso)
5. Matrícula, ou Escritura, ou Contrato de Compra e Venda
6. ART/RRT e boleto com comprovante de pagamento
7. Projeto em formato DWF (assinado digitalmente pelo Responsável técnico)
8. Memorial Descritivo em formato DWF (assinado digitalmente pelo Responsável técnico)
9. Procuração recente, ao Responsável Técnico (outorgando poderes, inclusive, assinar o Projeto)
OBS: O Responsável Técnico deve possuir Registro Profissional no município, na validade

Orientações:

– É necessário que o Responsável Técnico possua certificado digital instalado no computador e utilizar o navegador Google Chrome
– O Responsável Legal deve outorgar procuração ao Responsável Técnico tendo em vista que o sistema não permite que o documento seja assinado digitalmente em conjunto.

 

Onde solicitar:

Pelo site com o assunto: “ALVARÁ DE DESDOBRO DE LOTES“.
http://www.diadema.sp.gov.br/abertura-e-consulta-de-processos-eletronicos

 

Legislação: LC Nº 273 de 08/07/2008 – Plano Diretor do Município de Diadema
                   LC Nº 59 de 23/08/1996 – Código de Obras e Edificações
                   Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 – Processo Eletrônico
                   Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 – Normas Processuais

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