Prefeitura de Diadema

1 de março de 2010

 

O serviço tem como objetivo emitir alvará de localização e funcionamento de estações de rádio-base.

Existe cobrança para prestação do serviço?

Prazo de Entrega: 45 dias – Central de Atendimento

Documentos necessários para o atendimento
– Requerimento assinado pelo proprietário ou pelo Responsável Técnico;
– Cópia da folha de rosto do IPTU do presente exercício;
– Comprovante de propriedade e/ou locação do espaço destinado à estação de rádio base celular ou mini estação de telefonia celular ou equipamento afim;
– Autorização do proprietário ou da ata da assembléia que aprovou a instalação do equipamento, nos casos de imóvel locado ou conjunto em condomínio;
– Levantamento aerofotogramétrico com indicação do uso do entorno num raio de 30m, a implantação pretendida, a base de sustentação da torre, devidamente cotada e se couber, a edificação e as árvores existentes no lote, ou no caso de instalação no topo dos prédios, cópia da planta do telhado, quando for o caso, com indicação dos compartimentos existentes, bem como os seus acessos e os acréscimos pretendidos;
– Cópia do corte esquemático do compartimento a ser construído, da base de sustentação da torre, com indicação das alturas;
– Laudo técnico, contendo adicionalmente indicação das medidas de segurança para garantir a eficácia do sistema de proteção à vida humana e edificações vizinhas, e comprovação de adequação das instalações à estrutura da edificação;
– ART’s dos Responsáveis Técnicos;
– Cópia da Carteira de Identificação Profissional atualizada;
– Protocolo de Licença da estação de radiocomunicação junto à AgÇencia Nacional de Telecomunicações – ANATEL;
– Plano de impantação e expansão do Sistema de Telefônica da Operadora do município, bem como região de cobertura de cada antena transmissão;
– Nada a opor do Ministério da Aeronáutica, quanto a instalação se localizar em zona de proteção à navegação aérea;
– Quando estiver em Área de Preservação e Recuperação de Mananciais, também deverá ser apresentada autorização dos órgãos competentes estaduais (Secretaria do Meio Ambiente do Estado).

Lei específica nº 2.163 de 13/09/2002

Requisitos / exigências para a obtenção do serviço
Preencher requerimento
Apresentar todos os documentos necessários para análise
Protocolar pedido na Central de atendimento

Endereço de atendimento do serviço
Rua Amélia Eugênia, 397, Centro
Horário: de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h
Tel. 4057-7413 – e-mail: controle.urbano@diadema.sp.gov.br

Sim, 31,00 UFD (Valor UFD 2011: R$ 2,39)

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