Prefeitura de Diadema

30 de janeiro de 2015

Autorização para funcionamento de atividade econômica. Solicitação iniciada através do sistema Via Rápida Empresa (JUCESP) para análise da viabilidade e classificação do Risco.

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Autorização para funcionamento de atividade econômica. Solicitação iniciada através do sistema Via Rápida Empresa (JUCESP) para análise da viabilidade e classificação do Risco. 

 

Quem pode solicitar?  Sócio ou Procurador.

Quem é o Interessado? Empresa (Razão Social).

Taxa na entrada 0/200 m² 201/500 m² 501/1000 m² acima m²
COMÉRCIO 40 UFD 60 UFD 90 UFD 120 UFD
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 40 UFD 60 UFD 90 UFD 120 UFD
INSTITUIÇÃO 40 UFD 60 UFD 90 UFD 120 UFD
INDÚSTRIA 80 UFD 120 UFD 180 UFD 240 UFD

 

Documentação Necessária:

1. Requerimento, devidamente preenchido e assinado, contendo ainda:                                       Baixe aqui o Requerimento 
— Número da Inscrição Imobiliária (IPTU) Registro Profissional
— Número da Inscrição Mobiliária (CMC), se houver Valor da UFD
— Processo de regularidade da Construção, se houver
2. RG e CPF, ou CNH, ou Identificação Profissional

3. Contrato Social ou Documento Equivalente

4. Procuração recente (se for o caso)

5. Protocolo do Via Rápida Empresa, com Viabilidade "favorável"

6. Termo de Manutenção dos Equipamentos (para atividade de Posto de Combustível)

7. Laudo de Estanqueidade dos Tanques (para atividade de Posto de Combustível)
8. Autorização da Polícia Civil ou Exército (para atividade de venda de fogos de artifício)

Para empresa instalada em imóvel irregular (TAXA EM DOBRO):
— Laudo Técnico
— Croqui
— ART/RRT e boleto com comprovante de pagamento
OBS: O Responsável Técnico deve possuir Registro Profissional no município, na validade

  

Orientações:

– Para Condomínios, o Alvará de Funcionamento é obrigatório somente em caso de administração própria.

 

Onde solicitar:

Pelo site com o assunto: “ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO (ALTO RISCO)“.
http://www.diadema.sp.gov.br/abertura-e-consulta-de-processos-eletronicos

ou 

Presencialmente no Poupatempo Diadema ( Rua Amélia Eugênia, 397)
De 2ª a 6ª feira das 08:00 às 17:30hs e no sábado das 08:00 às 12:30hs.

 

Legislação: LC Nº 273 de 08/07/2008 – Plano Diretor do Município de Diadema
                    Decreto Nº 6101 de 2006 – Alvará e Licença de Funcionamento
                    Decreto Nº 7406 de 2017 alterado pelo Decreto Nº 7613 de 2019 – Processo Eletrônico
                    Decreto Nº 6979 de 27 de Março de 2014 – Normas Processuais

 

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