Prefeitura de Diadema

21 de junho de 2023

Como Aumentar e Diminuir o Texto

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Leis e decretos sobre acessibilidade

  1. Decreto nº 5.296, de 02 de Dezembro de 2004;
  2. Decreto nº 6.949, de 25 de Agosto de 2009 – Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova York, em 30 de Março de 2007;
  3. Decreto nº 7.724, de 16 de Maio de 2012 – Regulamenta a Lei nº 12.527, que dispõe sobre o acesso a informações;
  4. Modelo de Acessibilidade de Governo Eletrônico;
  5. Portaria nº 03, de 07 de Maio de 2007 – Institucionaliza o Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico \u2013 eMAG ;
  6. Lei nº 13.146, de 6 de Julho de 2015 – Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência;
  7. Lei nº 12.527, de 18 de Novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação.
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